Resolva na Web
Dúvidas

Termo de uso

  1. 1.Introdução

    1. 1.1Obrigado por se conectar com o RESOLVA NA WEB! Você está prestes a ter uma nova experiência. Nós do RESOLVA NA WEB sabemos disso e por isso nos preocupamos em oferecer a melhor experiência para todos que usam a nossa plataforma. Através deste documento (“Termo de Uso”), você terá acesso a informações gerais sobre a plataforma do RESOLVA NA WEB e as condições para utilização dos serviços oferecidos. Portanto, é muito importante que você leia atentamente este documento.

    2. 1.2A Política de Privacidade também está inserida nos Termos de Uso e deverá ser lida com atenção e consentida por você como requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços do RESOLVA NA WEB.

    3. 1.3É necessário que você concorde com nosso Termo de Uso para navegar na Plataforma do RESOLVA NA WEB e utilizar nossos Serviços, haja vista que essas atividades implicam no tratamento dos seus dados pessoais.

    4. 1.4A Política de Privacidade estabelece as condições em que o RESOLVA NA WEB trata e utiliza os seus dados pessoais durante a prestação de seus serviços, bem como informações sobre os seus direitos durante a utilização da nossa plataforma.

    5. 1.5O RESOLVA NA WEB é titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à sua Plataforma.

    6. 1.6O RESOLVA NA WEB é uma plataforma que visa intermediar o contato entre o consumidor e um advogado, oferecendo ferramentas para auxiliar a comunicação destes.

    7. 1.7O presente Termo de Uso estabelece obrigações formalizadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o RESOLVA NA WEB e as pessoas físicas, contratantes ou não contratantes, que utilizarem ou visitarem a Plataforma do RESOLVA NA WEB.

    8. 1.8A concordância das condições estabelecidas pelo Termo de Uso é imprescindível para a navegação da Plataforma do RESOLVA NA WEB bem como para a utilização dos Serviços oferecidos. Caso não concorde com as disposições contidas no citado Termo, o Usuário não deve acessar ou utilizar a plataforma. É importante destacar que o Usuário não poderá se escusar dos Termos, alegando desconhecimento sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.

  2. 2.Cadastro e funcionalidades

    1. 2.1Cadastro

      1. 2.1.1O acesso para utilização da plataforma do RESOLVA NA WEB exigirá a realização de um cadastro prévio e envio de documentos preestabelecidos e, se aprovado para envio à um advogado, será necessária a complementação de dados, além do envio de documentos complementares.

      2. 2.1.2Para o cadastro prévio, o usuário deverá fornecer os seguintes dados: nome, sobrenome e e-mail, ainda enviar a nota fiscal de aquisição do produto e termo de garantia.

      3. 2.1.3Se aprovado o atendimento para envio à um advogado, o usuário deverá fornecer os seguintes dados complementares: nome completo, endereço, nome da mãe, qualificação profissional. Os documentos suplementares serão: comprovante de endereço, cópia dos documentos pessoais como RG e CPF, prints ou e-mails de conversas mantidas com a empresa a ser reclamada, bem como demais documentos de livre escolha que o usuário eleger como necessário para solução do conflito.

      4. 2.1.4O Usuário também poderá se cadastrar na plataforma do RESOLVA NA WEB através de seus perfis de redes sociais Facebook e conta Google. Nesse caso, o Usuário se compromete a cumprir todos os termos e políticas das redes sociais aplicáveis.

      5. 2.1.5Os dados pessoais fornecidos pelo Usuário, bem como os os documentos enviados para utilização dos serviços fornecidos, serão tratados pelo RESOLVA NA WEB rigorosamente em conformidade com a sua Politica de Privacidade.

      6. 2.1.6Ao se cadastrar na Plataforma do RESOLVA NA WEB, o Usuário deverá fornecer os dados solicitados de forma completa, atualizada e válida, ainda, deverá encaminhar documentos verdadeiros e sem qualquer alteração de seu conteúdo, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter atualizados os dados informados, bem como será de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos documentos encaminhados.

      7. 2.1.7O Usuário se compromete a não fornecer seus dados de acesso como login e senha a terceiros, sendo integralmente responsável pelo uso através destes.

      8. 2.1.8O login e senha cadastrados é de uso pessoal e intransferível, cujo a finalidade é a proteção dos dados e documentos fornecidos durante o processo de cadastro. A responsabilidade pela confidencialidade do login e senha compete exclusivamente ao Usuário, sendo este o único responsável pelo seu sigilo. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá imediatamente informar ao RESOLVA NA WEB o uso indevido da respectiva senha e login por terceiros através dos canais de comunicação indicados na plataforma.

      9. 2.1.9Os serviços oferecidos pelo RESOLVA NA WEB apenas e tão somente poderão ser acessados através do preenchimento correto do login e senha.

      10. 2.1.10Após o correto preenchimento do cadastro o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços oferecidos.

      11. 2.1.11Menores de 18 anos não estão autorizados para acesso e utilização dos serviços oferecidos pela plataforma do RESOLVA NA WEB, sendo de responsabilidade exclusiva de seus responsáveis legais o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.

      12. 2.1.12É de responsabilidade do usuário garantir que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos Serviços, assim como programas de computador necessários, incluindo conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.

    2. 2.2Funcionalidades

      1. 2.2.1O RESOLVA NA WEB disponibiliza ferramenta para contato do consumidor com o advogado responsável pelo seu processo.

      2. 2.2.2Após verificação de aprovação por e-mail, o RESOLVA NA WEB gera procuração para assinatura pelo usuário.

      3. 2.2.3A plataforma do RESOLVA NA WEB disponibiliza ferramenta para upload de documentos.

      4. 2.2.4Após a distribuição de demanda judicial pelo advogado responsável pelo processo, o usuário não poderá mais fazer qualquer upload de documentos, ou seja, apenas os documentos encaminhados antes da distribuição do processo serão utilizados para a resolução do problema informado.

      5. 2.2.5Sempre que necessário O RESOLVA NA WEB disponibilizará para o Usuário novas funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso da Plataforma e dos Serviços. Em caso de dúvidas na utilização destas ferramentas o usuário poderá solicitar auxílio através do e-mail suporte@resolvanaweb.com.br.

      6. 2.2.6A Plataforma e os Serviços estão disponíveis ao usuário na forma em que se encontram, no entanto, o RESOLVA NA WEB pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar suas características, bem como criar/alterar restrições de uso ou acesso.

      7. 2.2.7Em caso de distribuição de demanda judicial e em designada data para realização de audiência, o advogado responsável verificará a necessidade da contratação de advogado local para acompanhamento presencial. Se necessário, o custo pela contratação será absorvido pelo advogado responsável.

      8. 2.2.8É obrigatório o comparecimento do Usuário com 1 (uma) hora de antecedência na audiência designada pelo Poder Judiciário, sendo que o ADVOGADO RESPONSÁVEL informará através de e-mail o local, data e hora da audiência.

      9. 2.2.9É de responsabilidade do Usuário o seu deslocamento ao local da audiência, bem como eventuais custos de transporte ou estacionamento.

      10. 2.2.10Em caso de ausência INJUSTIFICADA do Usuário em audiência designada, será cobrado pelo ADVOGADO RESPONSÁVEL uma taxa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), cujo a cobrança será realizada através pagamento direto ao advogado via PIX.

      11. 2.2.11Em caso de ausência JUSTIFICADA do Usuário em audiência designada, este deverá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas encaminhar ao advogado responsável documento que ateste sua ausência para requerimento de redesignação de audiência.

      12. 2.2.12Entende-se como ausência justificada: internação do Usuário em unidade médica de saúde, acidente do Usuário durante o trajeto à audiência, acometimento do Usuário de doença contagiosa cujo a orientação médica é de não contato com demais pessoas, neste caso o Usuário deverá fornecer ao ADVOGADO RESPONSÁVEL atestado devidamente assinado por profissional médico com inscrição válida de CRM.

      13. 2.2.13Se após pedido de redesignação de audiência, esta for negada pelo Juízo da causa, mesmo em caso de ausência justificada, também será cobrada pelo ADVOGADO RESPONSÁVEL uma taxa de R$150,00 (cento e cinquenta reais), cujo o pagamento deverá ser realizado diretamente a este via PIX.

      14. 2.2.14A taxa no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) será cobrada para pagamento do trabalho realizado pelo advogado responsável pelo processo.

  3. 3.Do pagamento, condições de contratação e cancelamento

    1. 3.1A cobrança dos serviços realizados pelo advogado responsável ocorrerá sempre ao final do atendimento na quantia de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser recebido pelo Usuário.

    2. 3.2O pagamento de 30% (trinta por cento) incidirá sobre valores recebidos através de acordo extrajudicial, acordo judicial, ou decisão judicial condenatória transitada em julgado.

    3. 3.3Conforme condição expressa descrita na procuração, os pagamentos sempre serão realizados ao advogado responsável pelo atendimento e este fará o repasse do valor ao Usuário já descontado o valor do 30% (trinta por cento) sobre o montante.

    4. 3.4Se em caso de acordo judicial, a empresa demandada exigir o pagamento diretamente na conta bancária do Usuário, este não será aceito em hipótese alguma e o acordo não poderá ser concretizado, sendo que neste caso o Usuário deverá aguardar a prolação de sentença a ser proferida pelo poder judiciário.

    5. 3.5No momento do pagamento ao Usuário, este informará o banco, número da conta bancária e agência para transferência. O envio dos dados bancários deverá ser realizado diretamente ao advogado responsável pelo processo.

    6. 3.6Não existe qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e o ADVOGADO, sendo que o valor de 30% (trinta por cento) será cobrado por cada processo eventualmente iniciado pelo usuário.

    7. 3.7Em caso de cancelamento do serviço pelo usuário após a distribuição de demanda judicial, será cobrada uma taxa de R$400,00 (quatrocentos reais) pelo advogado responsável, para pagamento dos serviços prestados.

    8. 3.8Na hipótese de cancelamento do Serviço por parte do Usuário após a distribuição de demanda judicial, o ADVOGADO RESPONSÁVEL protocolará no prazo de até 3 (três) dias petição com REVOGAÇÃO de procuração concedida pelo Usuário, sendo que a efetiva prestação dos serviços cessará no prazo de 7 (sete) dias, quando o Usuário será o único responsável pelo andamento do processo e constituição de novo patrono, se assim preferir.

    9. 3.9Na hipótese de cancelamento do Serviço em virtude de violação do presente Termo de Uso, O RESOLVA NA WEB avisará o advogado responsável, que por sua vez também protocolará REVOGAÇÃO da procuração concedida, ficando o usuário responsável pela contratação de novo profissional se assim desejar.

    10. 3.10A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do RESOLVA NA WEB e o bloqueio de todos os Serviços prestados ao Usuário, hipótese em que o RESOLVA NA WEB se reserva o direito de recusar ou restringir ao Usuário todo e qualquer uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços do RESOLVA NA WEB.

    11. 3.11Os dados financeiros coletados pelo ADVOGADO RESPONSÁVEL é de responsabilidade apenas deste, eximindo O RESOLVA NA WEB de qualquer responsabilidade.

    12. 3.12Os dados dos Usuários serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso o RESOLVA NA WEB seja notificado ou acionado por autoridade Judicial pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

    13. 3.13O Usuário concorda em indenizar o RESOLVA NA WEB, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização indevida da Plataforma e dos Serviços oferecidos.

  4. 4.Propriedade intelectual

    1. 4.1O presente Termo de Uso concede ao Usuário, durante a sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível e limitada, apenas para acesso a Plataforma do RESOLVA NA WEB e uso dos Serviços oferecidos na forma descrita. O presente Termo de Uso não transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados exclusivamente ao RESOLVA NA WEB.

    2. 4.2As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do RESOLVA NA WEB, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

    3. 4.3Dessa forma, o uso da Plataforma e dos Serviços pelo Usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Eventual uso indevido configurará violação dos direitos de propriedade intelectual do RESOLVA NA WEB passível de indenização nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável vigente.

    4. 4.4Este Termo de Uso não concede ou transfere ao Usuário qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida.

  5. 5.Diretrizes e limitações de responsabilidade

    1. 5.1O RESOLVA NA WEB não será responsabilizado por:

      1. 5.1.1Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade dos Usuários em acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços.

      2. 5.1.2Dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, dentre outros.

      3. 5.1.3Quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos do Usuário ou de terceiros, em decorrência do uso indevido da plataforma e dos serviços oferecidos, ou ainda em decorrência da não veracidade de documentos e informações inseridos na plataforma pelo Usuário, ainda que o RESOLVA NA WEB tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.

      4. 5.1.4Atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre Usuários e o RESOLVA NA WEB.

      5. 5.1.5Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do RESOLVA NA WEB.

    2. 5.2Durante o uso da Plataforma e dos Serviços do RESOLVA NA WEB, o Usuário declara que:

      1. 5.2.1Apenas fará o acesso a Plataforma e utilização os Serviços para fins lícitos, sendo completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos serviços oferecidos pelo RESOLVA NA WEB.

    3. 5.3Também é vedado ao Usuário:

      1. 5.3.1Dentro do campo de Avaliação e comentários divulgar qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao Usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vi) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; e (vii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do RESOLVA NA WEB.

      2. 5.3.2O RESOLVA NA WEB se preserva o direito de remover a qualquer tempo e sem autorização do Usuário, qualquer comentário que entenda ofensivo, discriminatório, calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, odioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros.

      3. 5.3.3Realizar atividades que envolvam: (i) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços; (ii) hackear ou interferir na operação do RESOLVA NA WEB e dos seus Serviços; (iii) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços; (iv) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo RESOLVA NA WEB em seus Serviços; (vi) compartilhar o acesso aos Serviços do RESOLVA NA WEB; (vii) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; e (xi) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

  6. 6.Das disposições finais

    1. 6.1Este Termo de Uso consiste na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por gerir e determinar todas as relações entre o Usuário e o RESOLVA NA WEB, exceto quando o Usuário utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

    2. 6.2A versão do Termo de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, o Usuário deve verificar a seção “Modificado em”, no final deste documento.

    3. 6.3O RESOLVA NA WEB se reserva o direito de atualizar e modificar sempre que necessário quaisquer condições e uso e funcionamento incluídos neste Termo de Uso.

    4. 6.4O RESOLVA NA WEB está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização de sua Plataforma de Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços do RESOLVA NA WEB são oferecidos da forma como se encontram, de modo que o RESOLVA NA WEB pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma e nos Serviços.

    5. 6.5A Plataforma e os Serviços do RESOLVA NA WEB podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a seu exclusivo critério. Por essa razão, o RESOLVA NA WEB pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.

    6. 6.6Qualquer modificação neste Termo que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicado pelo RESOLVA NA WEB com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço ou melhorias de funcionamento entrará em vigor imediatamente.

    7. 6.7Em caso de cessação de serviços oferecidos pela plataforma do RESOLVA NA WEB, será dada continuidade de consultas já cadastradas e aprovadas, bem como será dado acompanhamento aos processos em andamento até o seu definitivo término.

    8. 6.8O ADVOGADO RESPONSÁVEL se reserva o direito de modificar os valores de cobrança, bem como alteração ou isenção dos valores de taxas cobradas em caso de rescisão de contratação de serviços e não cumprimento de normas contidas neste documento, mediante informação prévia aos Usuários.

    9. 6.9Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do RESOLVA NA WEB, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

    10. 6.10O Usuário pode deixar de usar os Serviços do RESOLVA NA WEB a qualquer momento, desde que realizado o pagamento da taxa acima já descrita. Da mesma forma, o RESOLVA NA WEB também poderá deixar de prestar os Serviços ao Usuário a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços, conforme condições também já expostas.

    11. 6.11As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre o Usuário e o RESOLVA NA WEB.

    12. 6.12Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

    13. 6.13O Usuário e o RESOLVA NA WEB garantem que: (i) têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos de Uso e cumprir com as obrigações fixadas neste documento; (ii) não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos; e (iii) observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.

    14. 6.14O Usuário concorda que o RESOLVA NA WEB poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a venda da plataforma à terceiros, fusões, aquisições, reestruturações, mantidas as demais condições deste Termos.

    15. 6.15Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre assuntos, termos e condições expostas, o Usuário pode entrar em contato com o RESOLVA NA WEB através do e-mail suporte@resolvanaweb.com.br.

    16. 6.16Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados ao Usuário pelo RESOLVA NA WEB será realizado única e exclusivamente pela internet, através do e-mail acima, ou de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pelo RESOLVA NA WEB.

    17. 6.17Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

    18. 6.18Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de São Caetano do Sul/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    19. 6.19O Usuário autoriza que o RESOLVA NA WEB crie e utilize canais de comunicação diretos ou indiretos, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que o RESOLVA NA WEB possa manter o usuário informado sobre os seus serviços da melhor maneira possível.

    20. 6.20O Usuário reconhece que as peculiaridades de uso da plataforma e dos serviços do RESOLVA NA WEB foram suficientemente descritas nestes termos e que o RESOLVA NA WEB cumpriu devidamente o dever de informação.

    21. 6.21O Usuário informa e declara ter lido com atenção e compreendido os termos e disposições deste termo de uso e estar ciente de seu inteiro teor, expressando o seu consentimento de maneira livre, informada, inequívoca e expressa em relação a este termo, declara sua aceitação de todas as suas condições.